Blog dedicado ao Direito e aos motociclos. As questões aqui colocadas e as respostas dadas não constituem nem deverão ser entendidas ou confundidas com qualquer espécie de procuradoria ou mandato. As respostas tentarão ser escla­recedoras mas serão meramente indicativas, não substituindo nem dispensando a consulta de advogado quando delas dependa a defesa judicial ou extra­judicial de direitos, ou a composição de interesses e resolução de litígios concretos.

Monday, March 22, 2010

"Filtering" e culpa

«Circulava na IC19 entre a faixa da esquerda e a do meio (no meio dos carros sim) e eis que um condutor sem sinalizar a manobra me corta a trajectória e embate em mim (saiu da faixa da esquerda para se colocar na do meio)… Felizmente vinha devagar e não tive grandes danos físicos… foi tão rápido que não tive tempo de travar, apitar, nada… apenas desviar me um pouco e aguardar o embate…

A minha questão prende-se com o seguinte… Neste panorama de ilegalidade (eu não posso ir onde vou, ele não “pode” mudar de direcção sem fazer a respectiva sinalização) como fica a culpa?

Nuno Agostinho»


Caro Nuno
Sem contar com o problema da prova dos factos (a verdade só possa a ser a verdade do processo depois de ser provada), dando por estabelecidos os factos tais como relatados, a culpa pode ficar apenas do lado do condutor que, em violação do dever de cuidado e do dever de sinalização mudou de via de trânsito. É que a afirmação "eu não posso ir onde vou" pode estar incorrecta. Já aqui expendi sobre a possibilidade do "filtering" ou seja, a circulação entre carros (Motociclismo nº 170, Jun/2005). Nessa altura concluí que, em caso de tráfego intenso em faixa de rodagem que permita mais do que uma via no mesmo sentido se admitirá a passagem pelo meio dos veículos se o motociclo se mantiver na sua via (a da direita ou a central, por ex.). Deste modo estará a passar pela esquerda o veículo que se encontra na sua via e, de acordo com o artºs 42º e 15º nº 1, ( casos em que devido à intensidade da circulação a velocidade de cada um está dependente da do veículo que o precede) essa manobra não é considerada ultrapassagem para os efeitos previstos no Código. Hoje digo mais. Se não é considerada ultrapassagem não se coloca o problema de pela esquerda ou pela direita. A questão centrar-se-á na distância lateral que devemos manter em quantidade suficiente para evitar acidentes (artº 18º CE) embora também seja de levar em consideração a proibição de sair da respectiva fila de trânsito para outra mais à direita (artº 15º CE).A seguradora do outro tentará, certamente, dividir a culpa.

in Motociclismo 219, Jul/2009

Monday, March 1, 2010

Andar de moto com carta de carro

Quando lerem esta coluna já terá ido à votação (22.Maio), na Assembleia da República, o Projecto de Lei 635/X que, a ser/ter sido aprovado altera o Código da Estrada e permite a condução de motociclos da categoria A1 com a carta de condução de automóvel mediante a realização de um exame prático de condução. A ideia fundamental do projecto é facilitar a condução de motociclos por parte de quem já tem a carta auto sem, no entanto, deixar de assegurar a verificação dos requisitos mínimos por parte do candidato a motociclista.
Podeis consultar o projecto aqui.

in Motociclismo nº 218 de Junho/2009

Dispositivo Electrónico de Matrícula

Em Setembro 2008 foi concedida ao Governo uma autorização, com a validade de 300 dias para sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se tal sistema, alegadamente, fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e demais legislação rodoviária, identificação de veículos para efeitos de reconhecimento de veículos acidentados, abandonados ou desaparecidos e cobrança electrónica de portagens, em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem, bem como outras taxas rodoviárias e similares.

Acabam, agora, de ser publicados três diplomas a este propósito: DL 111/2009 (Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão), DL 112/2009 (procede à segunda alteração ao , de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem) e DL 113/2009 (estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula), todos de 18 de Maio. Da análise destes diplomas, pela sua extensão, dar-vos-ei notícias na próxima edição.


in Motociclismo nº 218 de Junho/2009